Última atualização: 24 de setembro de 2026

1. Quem somos

Este site é mantido por Jorge Luiz Husek Emanuelli – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 33.313.698/0001-54, com endereço na Rua São Judas Tadeu, nº 285, Bairro São José, Aracaju/SE, que atua como Administrador Judicial (AJ) em processos de recuperação judicial e falência. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o escritório é o controlador dos dados pessoais tratados neste site.

2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Jorge Luiz Husek Emanuelli, e-mail jlhusek@gmail.com. É o canal para dúvidas, solicitações e reclamações sobre dados pessoais (LGPD, art. 41).

3. Para que tratamos dados pessoais

  • Publicação de documentos processuais. A Lei nº 11.101/2005 (art. 22, I, “k”) obriga o AJ a manter site com informações atualizadas e com as peças principais dos processos. Os documentos publicados podem conter nomes de credores, valores e classificação de créditos. Números de CPF, RG, endereços residenciais e e-mails pessoais são parcialmente ocultados antes da publicação.
  • Recebimento de habilitações, divergências, procurações e demais comunicações pelo formulário da página ENVIO, conforme o art. 22, I, “l”, e o art. 7º da Lei nº 11.101/2005.
  • Resposta a solicitações de credores, devedores, juízos e órgãos públicos.

4. Bases legais

O tratamento se apoia principalmente em:

  • cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II), decorrente dos deveres impostos ao AJ pela Lei nº 11.101/2005;
  • exercício regular de direitos em processo judicial (LGPD, art. 7º, VI);
  • legítimo interesse para comunicações operacionais (LGPD, art. 7º, IX).

O consentimento não é a base principal. Por isso, o envio de dados pelo formulário é necessário para que o crédito seja analisado no processo.

5. Quais dados coletamos no formulário ENVIO

Nome, CPF ou CNPJ do credor, nome e CPF ou OAB do remetente, e-mail, telefone, empresa em recuperação judicial ou falência, tipo de solicitação, mensagem e arquivos anexados.

6. Com quem compartilhamos

  • Com o Juízo do processo, o Ministério Público, o devedor e os demais credores, na forma e nos limites da Lei nº 11.101/2005.
  • Com prestadores estritamente necessários ao funcionamento do site: hospedagem Hostinger e e-mail Google (Gmail).

Não vendemos dados nem os usamos para publicidade.

7. Por quanto tempo guardamos

Enquanto durar o processo e, depois disso, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos (LGPD, art. 16, I). Os documentos publicados permanecem no site enquanto forem úteis à publicidade do processo.

8. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

  • confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • informação sobre com quem compartilhamos seus dados.

Dados exigidos por lei no processo podem ter de ser mantidos. Os pedidos devem ser enviados ao Encarregado (item 2). Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Cookies e serviços de terceiros

O site usa apenas cookies técnicos necessários ao seu funcionamento. Não usa ferramentas de publicidade nem de rastreamento de visitantes. Algumas páginas carregam fontes do Google e links para redes sociais (YouTube, Facebook, Instagram), que podem receber dados técnicos da sua conexão, como o endereço IP, conforme as políticas desses serviços.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas para proteger os dados, como conexão segura (HTTPS), acesso restrito aos arquivos enviados e ocultação parcial de dados em documentos publicados.

11. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data da última versão aparece no topo desta página.